O tribunal do Comércio de Aveiro consignou, por despacho deste mês, a não aprovação do plano de insolvência da Labicer, uma cerâmica que fez parte do universo empresarial BPN/SLN, com sede em Bustos.
De acordo com o “Notícias de Aveiro”, a juíza titular do processo decidiu que os créditos em causa fossem qualificados como subordinados, atendendo à relação de domínio acionista que existiu entre o universo empresarial ao tempo gerido por Oliveira e Costa e a insolvente.
Depois da última Assembleia de Credores, a 1 de março passado, deram entrada votos desfavoráveis por escrito, nomeadamente da Fazenda Pública, alegando, entre outras razões, completa omissão quanto ao concreto pagamento dos créditos, por não ver vantagens na transmissão do património a uma nova sociedade e ausência de garantias de pagamento.
Foi já determinada a cessação da administração da massa insolvente pela devedora, ficando a Labicer, de agora em diante, a ser gerida pelo atual administrador judicial.
A haver trânsito em julgado, o futuro da Labicer, excluído o plano de viabilização proposto pelos atuais administradores, fica limitado a dois cenários: a venda a potenciais interessados ou, em alternativa, a liquidação. Haverá, no entanto, pelo menos um grupo com disponibilidade para analisar a compra da Labicer.
Câmara perde 200 mil euros de IMI. Recorde-se que, em 2004, a Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro isentou a empresa Labicer do pagamento de mais de 200 mil euros de Imposto Municipal de Imóveis (IMI), durante seis anos, por ter sido considerada de interesse municipal.
Com esta medida, a Labicer ficou isenta de pagar à câmara 33.983.99 euros por ano, o que levou alguns deputados a reclamarem que a empresa desse mais apoios às instituições sociais.
Na ocasião, em 2004, os deputados da Assembleia Municipal defenderam a importância da empresa no desenvolvimento do concelho, mas sugerindo que a mesma fosse mais interventiva na sociedade. “É pena que os primeiros contributos de âmbito de solidariedade social tenham ido para o futebol”, disse António Oliveira, do PSD, sugerindo que a empresa comprasse um aparelho de radiologia para o Centro de Saúde, assim como equipamentos técnicos para os laboratórios da Escola Secundária de Oliveira do Bairro.
Na mesma ocasião, Fernando Vieira, do CDS/PP, propôs que a empresa construísse nas suas instalações uma creche para os filhos dos funcionários.
Já o então presidente da Câmara, Acílio Gala, defendia que a isenção prevista na lei – para empresas com investimentos superiores a cinco milhões de euros-, servia para incentivar outras empresas a instalarem-se no concelho.
Pedro Fontes da Costa
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