O Comando Territorial da Guarda Nacional Republicana de Aveiro fiscalizou, na penúltima quinta-feira, dia 30 de janeiro, 145 estabelecimentos comerciais, especialmente direcionados para a venda de veículos automóveis usados (stands), com a finalidade principal de verificar o cumprimento das normas que regem o setor e se os direitos do consumidor se encontram devidamente salvaguardados.
De acordo com a GNR, foram elaborados 460 autos por contraordenação pela prática de diversas infrações, entre as quais se destacam a falta de alvará, inscrição no cadastro de estabelecimentos comerciais, falta de prestação de informações obrigatórias ao cliente, uso de formas de publicidade proibidas, irregularidades relacionadas com o Livro de Reclamações; incumprimento do horário de funcionamento; falta de autorização da autoridade competente para venda de veículos na via pública e incumprimento da legislação ambiental.
Foram ainda levantados dois processos-crime por reprodução ilegítima de programa protegido, tendo sido apreendidas duas máquinas de jogo de fortuna ou azar, e ainda foi elaborado um autonotícia por suspeita de tráfico/viciação de viatura.
Na operação estiveram envolvidos 162 militares de todos os Postos Territoriais do Comando Territorial de Aveiro, bem como militares da estrutura de Investigação Criminal e do Serviço de Proteção da Natureza e Ambiente.
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