O Sindicato dos Professores da Região Centro (SPRC) interpôs mais uma providência cautelar relativa às deliberações das assembleias municipais da região que visam a celebração do contrato interadministrativo para a chamada municipalização na área da educação, situação já avançada anteriormente pelo JB.
Aquela providência cautelar foi apresentada na passada sexta-feira, dia 24, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, em resposta do sindicato à deliberação da Assembleia Municipal da Mealhada, tomada em sessão realizada a 30 de junho passado.
“Face ao que considera serem ilegalidades decorrentes dos contratos e graves prejuízos que resultarão da sua assinatura e aplicação, o SPRC/FENPROF, em defesa de legítimos interesses e direitos dos seus associados, recorreu à via jurídica, sem que isto esgote a vasta intervenção já realizada neste âmbito e que irá prosseguir”, diz nota do sindicato.
Sindicato avança para tribunal para travar municipalização da Educação
