A um mês do final do prazo dado pelo Estado para a limpeza das florestas, responsabilizando os Municípios por tal ação, o certo é que o coro de protestos dos autarcas é unânime e aponta a falta de meios locais para a exequabilidade desse desafio dentro dos prazos estabelecidos. Esta medida tida como fulcral para a prevenção e combate dos fogos florestais é contestada pelos municípios quer quanto ao prazo quer quanto à ausência de meios mínimos para a colocar em prática. O JB ouviu os autarcas da Bairrada sobre toda esta questão.
Os Municípios da Bairrada, em consonância com os do país, querem fazer parte da solução e não do problema relativo à limpeza florestal e à prevenção de incêndios antes do próximo verão.
Recorde-se que o Governo reforçou a obrigação dos proprietários de terrenos privados limparem as zonas em redor das suas propriedades, arriscando-se a pagar avultadas multas, ficando nas mãos da Câmara a tarefa de substituir aqueles enquanto incumpridores, mas as autarquias continuam – com o tempo a passar – a contestar fortemente esta decisão do Estado, reclamando mais tempo e mais meios, criticando a “ameaça” feita pelo Poder Central de reter parte das verbas das Câmaras caso não substituam os proprietários privados.
O assunto está a mobilizar a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), que falou do tema numa audiência com Marcelo Rebelo de Sousa, na passada segunda-feira, sobre esta questão expressa no Orçamento do Estado e que prevê a obrigatoriedade de os privados limparem os terrenos até 15 de março, sendo certo que se não o fizerem até lá as Câmaras ficam com o problema em mãos até 31 de maio, recorrendo a um fundo de empréstimo de 50 milhões de euros (a ser devolvido depois).
A ANMP alega que para pôr em prática tal medida, há uma série de dificuldades e num comunicado enviado às autarquias, reitera que os municípios “querem ser parte da solução, e não do problema”, apontando que “o Estado Central e as entidades na sua dependência não podem colocar-se à margem deste processo como se nada fosse da sua responsabilidade”.
A ANMP aponta que aquilo que estabelece o Orçamento do Estado “não é exequível”, quer pelos prazos estabelecidos, quer pela falta de cadastro da propriedade rústica, quer pela ausência de recursos para execução das tarefas exigidas.
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