A proposta da Câmara Municipal no sentido de o Município não assumir, no ano de 2019, a transferência de competências, foi aprovada, por unanimidade, na última Assembleia Municipal de Anadia, realizada a 30 de janeiro. Em causa estão os diplomas referentes à Instalação e Gestão de Lojas de Cidadão e Espaços de Cidadão, Justiça, Exploração de jogos de fortuna ou azar, Vias de Comunicação, Estacionamento Público, Proteção Civil e Bombeiros, Habitação e Gestão do Património Imobiliário Público.
A edil Teresa Cardoso, explicou que, dos diplomas publicados, em novembro de 2018, pelo Governo, um não se aplica a Anadia (Gestão de praias marítimas e fluviais) e que outros dois são da competência exclusiva das comunidades intermunicipais, frisando ainda que os diplomas transferem competências mas não financiamento ou qualquer verba para que o município possa efetivamente assumir essas transferências.
A presidente da Câmara esclareceu que estas transferências de competências não vêm acompanhadas dos respetivos meios financeiros, o que obrigará as autarquias “a terem de se reorganizar, em termos de recursos humanos e financeiros”, realçando mesmo que “há matérias que implicam a criação de estruturas internas”.
“Não se encontram, atualmente, reunidas as condições para que o Município possa assumir as competências que se pretendem transferir”, “enquanto não houver clarificação em algumas áreas de todo o interesse para o desenvolvimento do município”, destacou.
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