A Câmara Municipal de Anadia rejeitou, no passado dia 14 de fevereiro, em reunião extraordinária do executivo, a transferência de competências, nos domínios da Saúde, Cultura e Proteção e Saúde Animal e de Segurança dos Alimentos.
À semelhança do que já tinha acontecido com os diplomas setoriais publicados em novembro de 2018, o Executivo camarário entende, uma vez mais, que não se encontram reunidas as condições para assumir as três competências publicadas pelo Governo, no passado dia 30 de janeiro, alegando que continua a existir uma ausência de conhecimento cabal sobre as matérias a transferir, as implicações financeiras, humanas e organizacionais.
No domínio da Proteção e Saúde Animal e de Segurança dos Alimentos, o Município ainda não dispõe de um Centro de Recolha oficial que permita acolher um grande número de animais. Por outro lado, encontra-se atualmente a decorrer o procedimento concursal conducente ao recrutamento de um médico veterinário para exercer as funções de autoridade veterinária municipal, encontrando-se, por isso, o Município desprovido de médico veterinário municipal.
De salientar ainda que esta competência encerra ainda um conjunto de taxas a aplicar pelo Município que não se encontram previstas na Tabela de Taxas em vigor e que, tal medida, obriga à criação das mesmas, por regulamento aprovado pelo órgão deliberativo, um processo que se revela complexo.
Na área da Cultura, o Município não dispõe de Museus que façam parte da Rede Portuguesa de Museus e, no concelho, existem poucos edifícios classificados, mas que não são património municipal, nem do Estado.
No que respeita à Saúde, o executivo considera que o diploma “é bastante redutor nas transferências de competências que se desejariam para este setor” e que “se desconhecem os valores exatos dos encargos financeiros referentes, quer às despesas do pessoal, às despesas correntes”, bem como “os valores de manutenção e conservação a afetar”.
O executivo alerta para a necessidade de uma intervenção profunda e urgente, sobretudo no Centro de Saúde de Anadia, através da requalificação e beneficiação das infraestruturas existentes, nomeadamente equipamentos, coberturas, infiltrações, paredes interiores e exteriores. Considera ainda que “não se encontra assegurada, quer a realização das obras, quer a comparticipação das mesmas por financiamento comunitário, ou por protocolo a celebrar com a autarquia para que esta pudesse colaborar na execução mais rápida das obras”.
A proposta do executivo vai agora ser remetida à Assembleia Municipal para discussão e aprovação, em reunião agendada para o dia 28 de fevereiro. A decisão daquele órgão deliberativo será, posteriormente comunicada à Direção-Geral das Autarquias Locais.
Anadia: Município rejeita transferência de mais três competências
