O coletivo de juízes do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro deixou cair a acusação contra o presidente e mais 16 autarcas de Oliveira do Bairro por alegadamente terem empolado receitas em quase 1,5 milhões de euros, contrariando assim a lei do Orçamento de 2017, diz nota da Câmara de Oliveira do Bairro.
Esta decisão, datada de 12 de novembro, dá conta que a acusação proferida pelo Ministério Público, na sequência de uma denúncia feita pelo PSD de Oliveira do Bairro, “foi rejeitada por manifestamente infundada, tendo-se entendido que os factos nela relatados não constituem crime”, assegura a mesma nota.
Recorde-se que em causa estava a alegada prática dos crimes de prevaricação e de violação de normas de execução orçamental por parte do presidente da Câmara , vice-presidente, vereadoras com pelouros atribuídos, nove membros da Assembleia Municipal eleitos pelo CDS e os quatros presidentes de Junta do Concelho.
A autarquia explica que “no despacho de rejeição, o coletivo de juízes considera que os factos narrados na acusação não integram o crime de prevaricação, acrescentando, no que diz respeito ao crime de violação de normas de execução orçamental, a ilicitude consiste na violação da execução do orçamento e não na sua elaboração e aprovação”.
E continua: “conforme se salienta na decisão do coletivo de juízes, a prossecução da acusação levaria à realização de uma audiência inútil, com elevados custos funcionais, absolutamente desajustados”.
Em reação à decisão, Duarte Novo, presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, mostra-se “satisfeito com a decisão, por si esperada, dada a confiança que sempre depositou na administração da Justiça, congratulando-se por terem ficado demonstrados os atos de boa gestão dos dinheiros públicos e de uma administração que prima pela transparência”, do Executivo por si presidido.
De acordo com o Presidente da Câmara de Oliveira do Bairro, “todos os custos deste processo, por parte dos 17 acusados, irão ser imputados ao Município de Oliveira do Bairro, conforme a lei dos eleitos locais, prejudicando indiretamente todos os munícipes do concelho”.
Duarte Novo vem “lamentar a atuação da oposição, nomeadamente do PSD de Oliveira do Bairro, ao querer impedir o trabalho do Executivo em prol do Município e de todos munícipes, através de expedientes jurídicos que ultrapassam a discussão política de uma sociedade democrática”.
O presidente da autarquia de Oliveira do Bairro “lamenta a judicialização da política propiciada pela atuação do PSD que colocou em causa o bom nome e a vida privada de 17 pessoas, que procuram contribuir ativamente para o desenvolvimento do seu Concelho e que têm como compromisso assumido o exercício da causa pública”.
Com efeito, remata, “esta instrumentalização do processo penal só contribui para afastar os cidadãos da política e banalizar a ideia de que o exercício de cargos públicos é egoisticamente orientado e feito em detrimento do interesse dos cidadãos”.
