Deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Aveiro, no passado dia 20, uma ação popular, de natureza cautelar, para suspender todos os atos de licenciamento relativos ao Projeto da Concordância entre a Linha da Beira Alta e a Linha do Norte, que se desenvolve na Mealhada.
Esta ação, contra a Infraestruturas de Portugal e Câmara Municipal da Mealhada, à qual o JB teve acesso, consiste na “suspensão de eficácia de todos os atos de licenciamento” daquele projeto, bem como “qualquer trabalho em curso na ferrovia da Mealhada, abstendo-se de quaisquer atos que imponham a continuidade das obras, sendo ordenados aos requeridos que adotem as providências necessárias a fazer cessar de imediato quaisquer operações de construção”, diz o texto da ação cautelar.
O presidente da Câmara da Mealhada, Rui Marqueiro, já reagiu a esta ação popular, comentando que “os cidadãos exerceram um direito que a Lei lhes confere”. A Câmara Municipal da Mealhada entregou o caso ao seu advogado” e “o Tribunal Administrativo e Fiscal tomará a decisão que entender”.
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