A Câmara Municipal de Cantanhede acaba de formalizar a assinatura dos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) com o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionários e Afins (STAL) e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública de Entidades com Fins Públicos (SINTAP).
Na sessão realizada no passado dia 30 de junho, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, subscreveram os acordos a presidente da autarquia, Helena Teodósio, as representantes das forças sindicais, designadamente Luísa Silva e Marlene Maricato, do STAL, e José Jacinto dos Santos e Gonçalo Mendes, do SINTAP.
Os instrumentos de regulamentação coletiva agora formalizados aplicam-se a todos os trabalhadores do Município e regulam várias matérias, com destaque para as que se prendem com a duração e organização do tempo de trabalho (período de funcionamento e atendimento dos serviços, modalidades de horário de trabalho, trabalho suplementar, férias, etc.), segurança, higiene e saúde no trabalho, comissão paritária e participação dos trabalhadores através das respetivas associações sindicais.
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