A Assembleia Municipal de Anadia aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária de 24 de fevereiro, a proposta de Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências a celebrar entre a Câmara Municipal e as 10 Juntas de Freguesia, num valor global anual de 305.214 euros.
As verbas a transferir têm como intuito dotar as Juntas de Freguesia de maior autonomia na prossecução das suas atividades e representam 50 por cento do valor do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF).
De referir que a delegação de competências tem como objetivo a aproximação das decisões aos cidadãos, promovendo a coesão territorial e reforçando a solidariedade inter-regional, resultando na melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações, através da racionalização dos recursos disponíveis.
O plenário votou, também por unanimidade, a proposta de 2.ª alteração da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Anadia que vai permitir ajustamentos pontuais, no âmbito do Regulamento Geral das Edificações Urbanas e algumas condicionantes do território, para viabilizar algumas construções no futuro imediato. Por outro lado, permitirá ao Município, a curto prazo, desenvolver outras áreas de atividade económica.
A 1.ª alteração Orçamental modificativa/revisão às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Município de Anadia; a autorização para assunção dos compromissos plurianuais para aquisição de combustíveis rodoviários a granel; a 1.ª alteração ao Mapa de Pessoal aprovado para o ano de 2022; e a alteração ao Regulamento de organização dos Serviços do Município de Anadia, foram outras das propostas aprovadas, por unanimidade, pelos deputados municipais.
