O executivo da Câmara Municipal de Cantanhede aprovou uma proposta de rejeição do projeto de decisão da ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos) sobre as tarifas reguladas para o tratamento de resíduos sólidos urbanos (RSU) em 2023 e 2024 e apela à “intervenção urgente do Governo” para que seja “equacionada uma solução equilibrada para o financiamento dos sistemas de proteção ambiental segundo um modelo que “contemple o apoio do Estado Central”.
De acordo com o documento submetido à votação em reunião camarária, o Município contesta o facto de a ERSAR propor um aumento de quase 70% da tarifa em apenas três anos a que respeita o período regulatório, com a agravante de em 2022 ter havido já um acréscimo significativo em relação aos anos anteriores. E proposto o aumento da tarifa de 44,54 euros para 67,55 euros em 2023 e para 75,37 em 2024, valores que, relativamente a 2022, representam acréscimos de 52% e 69,22%, respetivamente.
A autarquia cantanhedense assinala ainda que “a estes valores há a somar ainda a Taxa de Gestão de Resíduos, que o Governo aumentou (em setembro de 2020) de 11 euros por tonelada para 22 euros por tonelada, nada menos que um acréscimo de 100% já repercutido desde janeiro de 2021 na fatura dos consumidores de água e cuja receita vai diretamente para os cofres do Estado Central”.
Para o executivo liderado por Helena Teodósio, os aumentos propostos “são absolutamente desajustados e inaceitáveis” e vão penalizar ‘fortemente’” as famílias, pois tal aumento será inevitavelmente transposto para o valor da fatura da água, “o que se afigura absolutamente incomportável para os cidadãos e ainda mais nesta altura em que estão confrontados com a subida generalizada dos bens de consumo e de outros encargos”. O documento refere ainda que as autarquias não têm condições para assumir o custo do tratamento de RSU, até porque, “no caso do Município de Cantanhede, além do pagamento à ERSUC por esse serviço, a INOVA-EM assegura a recolha e o transporte dos resíduos, sendo que os custos operacionais deste serviço também subiram substancialmente sem que a empresa municipal esteja a cobrar o correspondente acréscimo aos munícipes”.
É perante estes dados que a autarquia cantanhedense pede a intervenção do Governo, “no sentido de ser equacionada uma solução equilibrada para o financiamento dos sistemas de proteção ambiental, uma solução que permita fazer face às suas atuais exigências, mas que seja comportável para os cidadãos”.
