Sociedade de Advogados, SP, RL
Tem direito a usar o locado todas as pessoas que vivam em economia comum com o arrendatário.
O que é o SPIN?
O Banco de Portugal lançou a 24 de junho uma funcionalidade que vem melhorar a segurança nas transferências bancárias, o “SPIN”, que permite aos clientes fazer transferências, a crédito e imediatas, indicando o número de telemóvel (no caso de o beneficiário ser um particular) ou o número de identificação de pessoa coletiva (no caso de o beneficiário ser uma empresa), em vez do IBAN.
Com esta nova solução, o Banco de Portugal cria uma ferramenta mais abrangente e universal.
Quando é que o SPIN estará disponível?
Os bancos e outros prestadores de serviços de pagamento estão obrigados a disponibilizar esta funcionalidade aos clientes até 16 de setembro de 2024, podendo fazê-lo desde 24 de junho de 2024 e não podem cobrar comissões pelo uso do SPIN.
Quem pode utilizar o SPIN?
O SPIN pode ser usado por todos os clientes, particulares e empresas, que detenham uma conta num banco ou prestador de serviços de pagamento estabelecido em Portugal que participe no subsistema de transferências imediatas e/ou na vertente SEPA do subsistema das transferências a crédito do Sistema de Compensação Interbancária.
Quais os canais em que o SPIN pode ser utilizado?
É possível utilizar esta funcionalidade em todos os canais em que o banco permite que os clientes façam transferências, sejam canais remotos (homebanking ou aplicação móvel) ou presenciais (balcões).
É necessário associar o número de telemóvel ou NIPC à conta bancária para receber dinheiro?
Sim. Para receber transferências através do SPIN, o utilizador deve efetuar um pedido de associação do seu identificador -número de telemóvel ou número de identificação de pessoa coletiva – ao IBAN nos canais do prestador de serviços de pagamento no qual se encontra domiciliada a conta de pagamento que o utilizador pretende associar ao seu identificador, isto é, a conta de pagamento na qual serão recebidos os fundos.
Qual a diferença em relação ao MBWAY?
A diferença em relação ao MBWay é que nas transferências através do MBway o suporte é o cartão de débito, o que implica pagar uma anuidade por esse cartão, ao passo que o SPIN tem como suporte a conta bancária, pelo que quem não tem cartão não está impedido de fazer transferências. Com o SPIN, o utilizador fica a saber qual o titular da conta de destino e, assim, confirma que o dinheiro segue para o destinatário certo antes de autorizar a transferência. O SPIN não tem limite do número de transferências, ao contrário do MBWay, que só permite receber 50 transferências, num máximo de 750 € por operação e por mês só podem ser recebidos e enviados 2.500 €.
Espera-se que este serviço ajude a prevenir a fraude, já que esta nova forma de pagamento permite a confirmação do beneficiário, pois ao mostrar o nome do destinatário final antes da realização de uma transferência reduz-se o risco de fraude.
Sublinhamos que a informação constante da presente rubrica é prestada de forma geral e abstrata, tratando-se de texto meramente informativo, que não se integra na prestação de serviços de consultadoria jurídica, pelo que não constitui qualquer garantia nem dispensa a consulta de Advogado ou outro profissional qualificado na área jurídica.
