Foi aprovada, com a abstenção da bancada do PSD, a moção apresentada pela Câmara Municipal de Anadia contra o processo de alienação do capital social da Empresa Geral do Fomento, S.A. (EGF), que é detentora de 51% do capital social das várias empresas multimunicipais gestoras dos resíduos sólidos urbanos de Portugal, onde se inclui a ERSUC.
A moção foi apresentada pela edil anadiense, que enfatizou “o desrespeito que este governo tem pelo Poder Local ao decidir, desta forma, privatizar um setor de primordial importância para as populações e para o meio ambiente”.
“Temos capital social nesta empresa que tem bom funcionamento e saldo positivo, registando-se até a divisão de dividendos em 2013”, disse dando conta de que a privatização “nega ainda aos municípios a aquisição de ações”, para além de ser do conhecimento público o resultado da privatização das Águas de Portugal.
A integração do município no sistema multimunicipal de tratamento e valorização de resíduos sólidos urbanos do Litoral Centro, “realizou-se através da sua entrada no capital da ERSUC, empresa de capitais estritamente públicos, no pressuposto da defesa do interesse público, do meio ambiente e da saúde pública”. Assim sendo, “com esta privatização, são os princípios fundadores do sistema colocados de parte pelo acionista Estado, o que configura uma clara violação da confiança e boa-fé contratual”, lê-se no documento apresentado aos deputados que refere ainda: “como se não bastasse, os municípios acionistas ficam vedados da possibilidade de compra da posição do Estado na ERSUC, o que poderia permitir a manutenção desta na esfera pública, sendo-lhes apenas permitida a compra da posição de outros municípios”.
A Câmara de Anadia considera que este decreto-lei, bem como os diplomas aprovados pela Assembleia da República sobre os estatutos da ERSAR e o regime jurídico dos Serviços Municipais de Abastecimento Público de Água, de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e de Gestão de Resíduos Urbanos, são lesivos dos interesses da Autarquia e da sua autonomia constitucionalmente consagrada, dos interesses das populações e do serviço público.
Na ocasião, José Carvalho, do PSD, diria que “este executivo tem de traçar objetivos, definir quais são as suas linhas e fazê-las prevalecer junto de quem de direito”, considerando existirem algumas “dúvidas” na sua bancada.
Também Sidónio Simões, do CDS/PP, se mostrou igualmente preocupado com esta alteração que poderá traduzir-se em aumentos de taxas para o consumidor: “todos sabemos o que acontece quando os sistemas passam para o privado – aumentam”. Daí, o seu voto favorável à moção: “o município deixará de ter poderes para baixar ou subir taxas”, “não sendo esta a solução adequada”.
José Carvalho, do PSD, diria ainda que o município tem liberdade para fazer ou não parte das coisas.
Em declaração de voto, o MIAP, pela voz de Luís Santos, disse ser entendimento da sua bancada que “devem ser as câmaras, pela proximidade, a decidir sobre este tipo de questões e não uma entidade central. Este processo volta a colocar a questão de que algo que dê lucro passa para o privado para dar mais lucro”.
Catarina Cerca
