O Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro deu provimento à Providência Cautelar, apresentada pela Quercus (Associação Nacional de Conservação da Natureza), ao abrigo de uma ação popular, com vista à suspensão do período de discussão pública (que terminava a 5 de agosto) da Proposta de Revisão do PDM (Plano Diretor Municipal) de Anadia.
O Tribunal aceitou a Providência Cautelar e suspendeu a 25 de julho o período de discussão pública do PDM, dando indicação à Câmara Municipal de Anadia para, no prazo de 10 dias, contestar.
Atrasar processo. Um revés que a edil Teresa Cardoso lamenta e critica: “Os argumentos apresentados não são válidos e são deturpados porque estavam reunidos todos os pressupostos para avançar com a discussão pública da 1.ª revisão do PDM”.
Sublinhando não ter havido da parte da autarquia qualquer ilegalidade, lamenta que tenha havido “uma clara intenção de travar este processo”.
“A Câmara seguiu todas as indicações e avançou para a discussão pública porque estavam reunidas todas as condições, ou seja, seguimos todas as recomendações da Comissão Técnica de Acompanhamento, salvaguardando que algumas manchas estavam sujeitas a aprovação da CNREN”.
Embora diga desconhecer “os interesses” que estão na origem desta Providência Cautelar e rejeitando também a ideia de “perseguição” [nos últimos seis anos a Quercus apresentou no Tribunal perto de uma dezena de processos contra a Câmara de Anadia], a autarca de Anadia admite que estas situações partem de pessoas “que não estão verdadeiramente interessadas no desenvolvimento económico do concelho, embora se digam preocupadas.”
“Querem apenas obstar ao desenvolvimento económico e social do município”, acrescenta.
Argumentos da Quercus. Os ambientalistas solicitaram ao Tribunal a anulação da deliberação que “decidiu antecipar, ilegalmente, o período de discussão pública, obstruindo assim injustificadamente o direito de participação dos interessados”, mas também acusam a Câmara de ter “deliberado proceder à abertura do período de discussão pública da respetiva Proposta do PDM extemporaneamente e sem que se encontrassem reunidos os requisitos para que tal fosse legalmente admissível”.
A Quercus aponta o dedo ao executivo que terá, em reunião extraordinária pública, a 13 de junho, deliberado proceder à abertura do período de discussão pública de revisão do PDM, por 30 dias úteis.
“Pela lei, o período de discussão pública apenas poderá ter início após a emissão de Parecer da Comissão Nacional da REN”, uma vez que referem estar as propostas de delimitação da REN “em desfasamento notório e generalizado entre a cartografia de referência e a delimitação proposta”.
Os ambientalistas insurgem-se contra as sucessivas novas propostas de exclusão da REN apresentadas pelo município, e ainda que admitam que o processo de revisão do PDM seja um processo dinâmico, referem não ser sustentável que a discussão e a apreciação das propostas de exclusão da REN, iniciada em abril de 2002, se prolongue até hoje, com a sucessiva apresentação de novas propostas desgarradas da proposta global.
Em causa está, sobretudo, a falta da carta da REN. “Quem aprova a Carta da REN não é o município de Anadia mas sim o Estado e a Câmara Municipal salvaguardou essa situação indicando que a documentação aguardava um parecer final da CNREN”, explica a edil, acrescentando “a reunião da CNREN aconteceu no passado dia 24 e a decisão do Tribunal de suspensão da discussão pública chegou no dia seguinte, a 25 de julho”.
A Quercus, no ponto 25.º, argumenta que, “a Comissão Técnica de Acompanhamento não emitiu qualquer outro parecer desde 22 de novembro de 2012, pelo que a proposta de revisão do PDM de Anadia não se encontra em condições de ser posta à discussão pública, conforme deliberou o ato da Câmara Municipal cuja suspensão de eficácia se requer”. Por isso, defendem que ainda está em falta “a Comissão Técnica de Acompanhamento pronunciar-se novamente sobre a delimitação da REN (a última vez que o fizera foi em novembro de 2012)” e justificam que “sem que seja emitido o Parecer Final da Comissão Nacional da REN sobre a delimitação da REN, o qual apenas poderá ser dado após a Comissão Técnica de Acompanhamento se pronunciar novamente”.
Teresa Cardoso contesta os argumentos apresentados: “As alegações caem todas por terra porque não há nada que impeça o município de Anadia de colocar a proposta da 1.ª revisão do PDM a discussão pública”, por isso “vamos contestar”. A edil revelou ainda existirem no país vários PDM’s aprovados, sem carta de REN final “ou seja têm um PDM aprovado e uma carta de REN antiga”.
Oposição preocupada. Também os vereadores da oposição (PSD) na Câmara Municipal de Anadia manifestam a sua grande surpresa e preocupação com a suspensão da discussão pública de revisão do PDM.
A JB José Manuel Ribeiro avançou que o voto favorável dos vereadores do PSD foi no pressuposto que os trâmites legais estavam a ser integralmente cumpridos, garantia dada pela presidente da Câmara, aquando da reunião extraordinária pública onde a deliberação foi tomada a 13 de junho, mas também na última reunião de Câmara, a 30 de julho, garantindo a edil, uma vez mais, a inexistência de ilegalidades no processo. “Neste sentido, os vereadores do PSD aguardam que, no mais curto prazo possível, a situação seja cabalmente esclarecida e decidida, e que o processo de discussão pública e decisão final de aprovação de revisão do PDM seja concluído em atenção aos gravíssimos problemas causados aos munícipes pela sua não conclusão.”
Recorde-se que a Câmara Municipal de Anadia deliberou proceder à Revisão do PDM em 1998, um processo complexo que passado 16 anos ainda não está concluído.
Acrescente-se ainda que, por se tratar de uma Associação com estatuto de Utilidade Pública, sem fins lucrativos, a Quercus está isenta do pagamento de preparos e custas judiciais tendo – na hipótese do Tribunal não julgar suficiente a prova documental – arrolado como testemunhas Tiago Castelo-Branco e João Filipe Côrte-Real, ligados ao CDS/PP Anadia e Domingos Patacho, da direção da Quercus.
Catarina Cerca
catarina@jb.pt
