A Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro aprovou, em sessão extraordinária realizada no dia 25 de janeiro, as propostas do Executivo Municipal de apenas aceitar a transferência de competências nas áreas da Justiça e do Património, recusando assumir todas as restantes para este ano de 2019.
Todas as deliberações foram aprovadas por maioria, com os votos favoráveis do CDS. A bancada do PSD absteve-se em todas e o movimento UPOB votou contra as relativas à justiça, autorização de exploração das modalidades de jogos de fortuna ou azar e gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres, integradas no domínio público do Estado, apresentando três propostas alternativas.
Conforme já votado anteriormente em reunião de Câmara, com decisão semelhante, a maioria dos deputados da Assembleia Municipal recusou as transferências de competências que versavam as áreas da gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres, integradas no domínio público do Estado, autorização de exploração das modalidades de jogos de fortuna ou azar, gestão das vias de comunicação, gestão dos bens imóveis destinados à habitação social e apoios ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana, instalação e gestão das estruturas de atendimento ao cidadão, apoio às equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários, promoção turística interna sub-regional e da gestão de projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento, todas relativamente ao ano em curso.
Mais informações na edição do Jornal da Bairrada de 31 de janeiro.
