As alterações à Lei Eleitoral Autárquica, aprovadas na AR pelo PSD e PS, em julho de 2020 e promulgadas pelo Presidente da República em agosto, levantam várias questões quanto à sua inconstitucionalidade, uma vez que colocam em risco as candidaturas independentes.
O assunto está na ordem do dia com a Provedora de Justiça a pedir ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização da constitucionalidade de normas, solicitando mesmo a declaração de inconstitucionalidade.
A crítica de autarcas eleitos, de norte a sul do país, por movimentos independentes, tem feito correr muita tinta e já levou a Associação Nacional Movimentos Autárquicos Independentes (AMAI) a exigir que a lei eleitoral seja alterada até 31 de março, altura em que os autarcas que integram esta associação vão decidir, em nova reunião, o rumo a seguir.
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