A Assembleia Municipal de Cantanhede aprovou a suspensão do Plano Diretor Municipal (PDM) e dos Planos de Urbanização (PU) da Tocha e Febres, por um período de dois anos com mais um ano de prorrogação. A decisão visa dar possibilidade às empresas de se adequarem aos planos urbanísticos definidos.
No caso concreto do concelho de Cantanhede, este regime excecional vai ajudar 31 agentes económicos, a maioria ligada à pecuária e pequena indústria que, até hoje, não dispunham de título válido de instalação, exploração ou de exercício de atividade, ou então cuja alteração ou ampliação não seja compatível com os instrumentos de gestão territorial.
“Queremos dar um sinal aos investidores de que podem ter mais oportunidades e uma rentabilização maior da sua atividade, mas sempre no pressuposto de não melindrar a coerência urbanística que Cantanhede sempre demonstrou”, justifica a presidente da Câmara Municipal, Helena Teodósio.
“A nossa preocupação é que os instrumentos de planeamento e gestão territorial sejam o mais adequados possível ao modelo de desenvolvimento que a autarquia está a implementar, mas sem comprometer nunca o objetivo de valorizar as condições de uso do solo, quer ao nível de construções e edificações de particulares quer quanto à execução de infraestruturas e equipamentos de utilização coletiva, tendo em vista a crescente elevação dos padrões de qualidade de vida no concelho”, sublinha a autarca.
As empresas que requereram o pedido de exceção, foram sujeitas a uma conferência decisória das entidades competentes de diferentes tutelas, na qual foram avaliadas as condições de emissão do parecer relativamente às condições de salubridade, bem como de edificação e urbanização.
Só então a Câmara Municipal suspende os instrumentos de gestão territorial como previsto no RERAE e notifica os proprietários para legalizarem as suas atividades económicas, mediante a fiscalização das condições impostos em conferência decisória.
Na sessão da Assembleia Municipal foi ainda aprovada a proposta de integração no domínio privado da Câmara Municipal de uma parcela de 390 m2, proveniente de uma área excedente de 1.100 m2 afeta ao domínio público, situado na rua General Humberto Delgado, por forma a solucionar problemas urbanísticos.
