Advogado
Cofundador da CBA Legal Advisors
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Para termos uma ideia do impacto desta contribuição, recordamos que o valor da CSR ascende a 111 euros por mil litros de gasóleo, 87 euros por mil litros de gasolina e 123 euros por tonelada de GPL auto, embora estas taxas possam não estar discriminadas nas respetivas faturas.
Tudo começou quando o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou ilegal a Contribuição de Serviço Rodoviário, cobrada pelo Estado Português. Tudo parece simples, à partida. Mas, olhando com outra atenção, constatamos que esta decisão poderá acarretar que o Estado Português tenha de devolver a gasolineiras e clientes finais os valores que cobrou durante os últimos quatro anos, a título da dita CSR (Contribuição de Serviço Rodoviária).
Mais interessante é constatar que, já durante este ano, o Estado Português foi condenado a devolver valores cobrados a este título. Trata-se de uma decisão de um Tribunal Arbitral que considerou que o Cliente Final tem legitimidade para reclamar a restituição dos valores pagos nos últimos quatro anos, por ser este o prazo da caducidade do direito à liquidação, no caso das petrolíferas terem repercutido aquela CSR sobre os respetivos clientes. Devolução a que, aliás, acrescem os respetivos juros.
E, logicamente, são aqueles que consomem mais combustível quem poderá, agora, beneficiar em maior medida, já que por regra serão eles quem no final de contas acabou por suportar efetivamente o maior impacto desta contribuição. Presume-se que empresas de transporte de mercadorias e de passageiros sejam, desta forma, quem potencialmente poderá reclamar quantias mais expressivas.
Para termos uma ideia do impacto desta contribuição, recordamos que o valor da CSR ascende a 111 euros por mil litros de gasóleo, 87 euros por mil litros de gasolina e 123 euros por tonelada de GPL auto, embora estas taxas possam não estar discriminadas nas respetivas faturas.
Se pensarmos que, só no ano passado, o Estado arrecadou cerca de 675 milhões de euros com esta CSR, torna-se evidente que, tudo somado, o Fisco poderá ver-se obrigado a devolver valores muito significativos aos consumidores finais, ou até às gasolineiras, consoante as circunstâncias e cada caso.
Ressalva legal: O presente artigo é meramente informativo e o seu conteúdo não pode ser considerado como prestação de serviços ou aconselhamento jurídicos, de qualquer natureza. Este artigo é, por natureza, genérico, abstrato e não é diretamente aplicável a qualquer caso concreto, pelo que não dispensa a consulta de um profissional devidamente habilitado, não devendo o Leitor atuar ou deixar de atuar por referência ao seu teor.
