delegação competências

Câmara Municipal de Anadia não sabe como vai cobrar multas de estacionamento

As competências [de fiscalização do estacionamento nas vias e espaços público e da instrução e decisão de procedimentos contraordenacionais rodoviários por infrações leves relativas a estacionamento proibido, indevido ou abusivo] foram transferidas automaticamente, a 1 de janeiro deste ano, do Estado para os Municípios.

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