Rui Borges

União de facto e Oposição à Renovação de Arrendamento pelo Senhorio

O acórdão 47/2025 reflete a distinção constitucional entre casamento e união de facto, garante segurança e certeza procedimentais, no que respeita à comunicação da oposição à renovação dos contratos de arrendamento por parte do Senhorio. O Tribunal Constitucional, veio clarificar uma questão sensível no âmbito do regime do arrendamento urbano não padece de inconstitucionalidade a […]

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