A instalação do Juízo de Comércio em Anadia foi um dos pontos exaustivamente debatido na última reunião de executivo anadiense.
Na sequência da tomada de posição pública da Delegação de Anadia da Ordem dos Advogados, que apelou ao Ministério da Justiça para que faça cumprir a decisão de instalar a futura secção do Juízo de Comércio no Tribunal de Anadia e, eventualmente, outras competências especializadas, aproveitando as capacidades das instalações que o Tribunal de Anadia possui, e face à oposição manifestada pela Delegação de Aveiro da Ordem dos Advogados pela saída do Juízo de Comércio, embora provisoriamente, para o Tribunal de Anadia, vem agora o executivo de Anadia refutar os argumentos utilizados por aquela Delegação aveirense.
Refutar argumentos. “Temos de refutar essa posição. Já seguiu um ofício para o Ministério da Justiça e Secretário de Estado com a posição do município face à reorganização do mapa judiciário que vinha prejudicar Anadia”, disse a edil Teresa Cardoso confirmando que Anadia, ao contrário do que a Delegação de Aveiro alegou, possui meios de transporte ferroviário ou rodoviários que permitem um acesso fácil e rápido ao município e ao Tribunal, seja pelo IC 2 ou de comboio com apeadeiros na Curia e em Mogofores, estando ainda a autarquia disponível, caso fosse necessário, a fazer uma articulação com transportes alternativos.
“Refutamos completamente a posição da Delegação de Aveiro”, avançou a edil, depois de ter sido conhecido que os advogados de Aveiro estavam contra a passagem da secção do Comércio para Anadia.
“A rede viária e ferroviária é a mesma e tanto serve Anadia como Aveiro. Esse argumento cai completamente por terra”, disse. Para a edil, é claro que não existe o “princípio de solidariedade entre os municípios”, o que a obriga a manifestar uma posição contrária a essas opiniões, até porque “o Tribunal de Anadia tem condições excelentes.”
Vereadores manifestam posições. Também Litério Marques criticou “a azia que por aí anda, por causa do provisório”. O vereador e ex-autarca admite a existência de “pressões e interesses muito fortes” e faz votos que “a palavra provisório desapareça e passe a definitivo, para criar alguma justiça e moralidade na distribuição dos centros de decisão.”
Por seu turno, a advogada e vereadora do PSD, Lígia Seabra, defendeu ser necessário ver esta reorganização com outros olhos. A vereadora reconhece as capacidades das instalações do Tribunal de Anadia, que poderia até receber o Juízo de Execução ou o de Família, pelo que a seu ver não fazem sentido as reivindicações dos advogados de Aveiro. Todavia, admite que Anadia “sempre viveu muito de ter base alargada mas de processos que vinham da Mealhada e de Oliveira do Bairro para cá, ficando cada vez com menos processos – ficou só com os seus – devido ao crescimento e evolução dos outros”, tribunais vizinhos. No entanto, sendo este um processo evolutivo e não rígido, “é uma situação que tem que ser acompanhada, monitorizada, pois muita coisa pode ser alterada e readaptada às situações”, concluiu.
Na ocasião, também, o vereador socialista, Lino Pintado, deixou expresso desejar que o provisório se concretize em definitivo, “porque as instalações do Tribunal de Anadia são as melhores de todo o distrito de Aveiro”.
O vereador socialista, também advogado, considerou “grave” que a vereadora do PSD tenha defendido a reforma do mapa judiciário, não só porque “defendeu a reforma que esvazia o Tribunal de Anadia”, alegando que o número de processos em Anadia era menor, um critério errado, quando é sabido que a Mealhada tinha menos processos e que com a perda de valências em Anadia, Mealhada saiu beneficiada, destacando que “houve sempre uma enorme contradição na análise de critérios”, sendo esta, sem dúvida, “uma decisão claramente penalizadora do município”.
O tema, que desencadeou uma acesa troca de galhardetes entre os vereadores, levou a presidente de Câmara, Teresa Cardoso, a colocar um ponto final na discussão, clarificando que “o Tribunal de Anadia não quer ser um back office, mas sim um front office, e estar na primeira linha”.
Tema discutido na Assembleia. Também na Assembleia Municipal, realizada na última segunda-feira, dia 30 de junho, este assunto esteve em discussão. MIAP, PS e PSD esgrimiram argumentos e acusações. Jennifer Pereira (MIAP) questionou a bancada do PSD sobre o que tem feito para reverter esta reforma. Já João Nogueira de Almeida (PSD) recordou ser do conhecimento de muitos operadores judiciais de Anadia “o que o PSD de Anadia já fez sobre esta matéria”. O social-democrata criticou ainda duramente a posição do deputado da AR, Filipe Neto Brandão, eleito pelo PS, que “parece ignorar, enquanto deputado, que também representa os interesses de Anadia”.
Mónica Silva, do PS, avançou que a bancada socialista “não se revê nas declarações do deputado Filipe Neto Brandão relativamente à reforma do mapa judiciário” [Filipe Neto Brandão, entre outras considerações, recentemente proferidas, defendeu que “a deslocalização da secção de Comércio irá causar enormes e acrescidos danos transtornos no acesso à justiça, colocada longe da esmagadora maioria dos seus destinatários”].
Acrescente-se que, com esta alteração, deixaram de existir tribunais nas sedes de concelho, passando os tribunais a ser agora de comarca, constituindo cada distrito uma comarca. Assim, em Anadia, Águeda ou Mealhada funcionam apenas secções da Comarca de Aveiro. A organização judiciária que se pretende implementar assenta numa estrutura de um único Tribunal por distrito, com secções que serão de competência genérica ou especializada.
Catarina Cerca
