O Regulamento Municipal de Limpeza Pública de Oliveira do Bairro, apesar de ter sido aprovado há um ano, subiu pela terceira vez à Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro e continua sem estar em vigor.
O deputado do CDS/PP, André Chambel, diz estranhar várias coisas, entre as quais o facto de já ter passado um ano e o regulamento não estar em vigor. Além disso, afirma, que “perante a lei o regulamento devia estar exposto em locais públicos, durante cinco dias, o que não terá acontecido”.
O deputado do CDS/PP, André Chambel, explica que o regulamento foi retirado da ordem de trabalhos da Assembleia em 2014, e depois regressou e foram feitas alterações sugeridas pelas bancadas e aprovado por unanimidade. “Agora regressa com problemas de aplicabilidade”, afirma André Chambel.
Incongruências. O presidente da Assembleia Municipal, Manuel Nunes, diz que o documento agora colocado à apreciação dos deputados é o mesmo que foi aprovado por unanimidade em 13 de fevereiro de 2015 e que, desde essa altura, não foi informado de nenhum constrangimento ou ilegalidade.
Manuel Nunes salienta que, “como não foi publicado, não sabemos se na aprovação do regulamento, por unanimidade, existem algumas incongruências e se este não atinge os objetivos para o qual foi criado”. “Como é entendimento do presidente que a primeira versão [antes da introdução das alterações pela Assembleia Municipal] é aquela que melhor serve os altos interesses do município, nós, com o entendimento das três bancadas, aceitámos trazer o regulamento de novo a apreciação.”
Manuel Nunes acrescenta ainda que “alguns pareceres vinham em papel timbrado da parte jurídica, mas não assinados. E outros pareceres com uns artefactos de português mais erudito”, salientando que “os líderes de bancada, com uma certa dose de humildade, acederam a essa vontade de apreciar o assunto”.
Atestado de incompetência. O deputado do PS, Acácio Oliveira, acusa o presidente da Câmara de estar a passar um “atestado de incompetência” aos deputados, mormente à Assembleia Municipal. “Muitas coisas menos boas têm vindo a acontecer neste mandato. Ficámos estafetas do senhor presidente que tem a ousadia de voltar a trazer um regulamento que já tinha sido votado”.
Acácio Oliveira afirma repudiar a vinda do regulamento pela terceira vez e solicitou ao presidente da Assembleia Municipal, Manuel Nunes, que “aja de conformidade com o regimento das autarquias ou o código civil”.
Aviso. A deputada do PSD, Gladys del Carmen, também disse não perceber as razões que levaram o regulamento a ir pela terceira vez à Assembleia. “Não entendo o que estamos aqui a fazer. Se é um órgão deliberativo, o que estamos aqui a fazer? A levantar os braços para cima e para baixo. Se for para votação retiro-me”, avisou a deputada.
Por último, o presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, Mário João Oliveira, parco em explicações, garantiu que “seguramente que isto tem uma história”, mas como “a assembleia é soberana, não há mais nada acrescentar”.
